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Denúncia Contra Agentes Públicos

Este trabalho contém a íntegra do texto cujo resumo foi apresentado no Volume 2 da Coleção Juristas do Mundo, lançada em Roma em 21 de janeiro de 2014.

Guia o presente a síntese dos temas e a revisão dos conceitos para trazer uma dimensão à reflexão sobre a Denúncia perante a Administração Pública.

Apresentam-se elementos para sedimentar um equilíbrio entre a Denúncia como instrumento do controle social e o denuncismo como abuso do instrumento jurídico e, como tal, incompatível com o regime democrático.

SUMÁRIO Página 3
APRESENTAÇÃO Página 5
1. ACEPÇÕES DO TERMO Página 15
2. QUEIXA Página 15
3. DENښNCIA Página 16
4. REPRESENTAÇÃO Página 16
5. DE LEGE FERENDA Página 17
6. CONSTITUILJÃO FEDERAL - DIREITO DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE Página 18
6.1. expressão e responsabilidade Página 20
6.2. identificação de quem se manifesta Página 20
6.3. identificação - razoabilidade - tempo e forma Página 21
6.4. direitos autorais e vedação ao anonimato Página 21
6.5. meios para impedir a identificação. Página 22
6.6. pessoa jurídica Página 24
7. DENÚNCIA FORMULADA A O“RGÃOS DA ADMINISTR‡AÇÃO Página 24
7.1. denúncia envolvendo recursos públicos Página 25
7.2. procedimento administrativo Página 25
7.2.1.instaurar uma sindicância Página 26
7.2.2.processo administrativo disciplinar - PAD Página 26
7.2.3.tomada de contas especial - TCE Página 26
7.2.4.limites ao uso da TCE Página 27
7.3. denúncia anônima formulada à Administração Página 27
8. DENÚNCIA FORMULADA A TRIBUNAL DE CONTAS Página 29
8.1. denunciante não pode acompanhar processo no Tribunal Página 29
8.2. confusão de interesses Página 29
8.3. jurisprudência atual Página 30
8.4. controle que não favorece interesse privado Página 32
8.5. denúncia formulada ao Tribunal de Contas Página 33
8.5.1.tratamento de denúncias na Lei Orgânica Página 33
8.5.2.entendimento do STF sobre a lei orgânica Página 35
8.5.3.tratamento de denúncias no Regimento Interno Página 36
8.5.4.denúncia e prioridade na apuração Página 37
8.5.5.denúncia anônima ao Tribunal de Contas Página 38
9. DENÚNCIA ENVOLVENDO CORRUPÇÃO Página 41
9.1. normas internacionais Página 41
9.2. compatibilidade com a Constituição SUMÁRIO 9 brasileira Página 42
ASTRATTO 1. ACCEZIONI DEL TERMINE Página 61
2. QUERELA Página 61
3. DENUNCIA Página 62
4. RAPPRESENTAZIONE Página 62
5. DE LEGE FERENDA Página 63
6. COSTITUZIONE FEDERALE – DIRITTO DI ESPRESSIONE E RESPONSABILITÀ Página 65
6.1. espressione e responsabilità Página 66
6.3. identificazione - ragionevolezza - tempo e forma Página 67
6.6. persona giuridica Página 70
7.1. denuncia coinvolgendo risorse pubbliche Página 71
7.2. procedimento amministrativo Página 72
7.2.1.instaurare un sindacato Página 72
7.2.2.processo amministrativo disciplinare - PAD Página 73
7.2.3.presentazione del rendiconto speciale - PRS Página 73
8. DENUNCIA FORMULATA AL TRIBUNALE DEI CONTI Página 76
8.1. denunciante non può accompagnare un processo nel Tribunale Página 76
8.2. confusione di interessi Página 77
8.3. giurisprudenza attuale Página 77
8.4. controllo che non favorisce interesse privato Página 79
8.5. denuncia formulata al Tribunale dei Conti Página 80
8.5.1.trattamento di denunce nella Legge Organica Página 81
8.5.2.parere del STF sulla legge organica Página 83
8.5.3.trattamento di denunce nel Regolamento Interno Página 84
8.5.5.denuncia anonima formulata al Tribunale dei Conti Página 87
9. DENUNCIA COINVOLGENDO CORRUZIONE Página 89
9.1. norme internazionali Página 90
9.2. compatibilità con la Costituzione brasiliana Página 90
9.2.1.costituzionalità della Convenzione Página 92
9.2.2.incostituzionalità della Convenzione Página 92
10. DENUNCIA COINVOLGENDO IRREGOLARITÀ STRETTAMENTE DISCIPLINARI Página 93
10.1.dovere di rifiuto diretto della denuncia anonima Página 94
10.2.dovere di rappresentare Página 95
10.2.1.agente pubblico e cittadino Página 95
10.2.2.gerarchia e legalità Página 97
11. PROTEZIONE GIURIDICA DEL DIPENDENTE Página 99
11.1.1.denuncia calunniosa Página 101
11.1.2.Comunicazione falsa di reato o di contravvenzione Página 102
11.2.diritti di protezione della dignitá  funzionale Página 103
12. CONCLUSIONI Página 107
INDICE DI SOGGETTI Página 83
9.2.1.constitucionalidade da Convenção Página 43
9.2.2.inconstitucionalidade da Convenção Página 44
10. DENÚNCIA ENVOLVENDO IRREGULARIDADES ESTRITAMENTE DISCIPLINARES Página 45
10.1.dever de rejeição sumária da denúncia anônima Página 45
10.2.dever de representar Página 46
10.2.1.agente público e cidadão Página 47
10.2.2.hierarquia e legalidade Página 48
11. PROTEÇÃO JUR͍DICA DO SERVIDOR Página 49
11.1.direitos de proteção da honra Página 50
11.1.1.denunciação caluniosa Página 51
11.1.2.Comunicação falsa de crime ou de contravenção Página 52
11.2.direitos de proteção da dignidade funcional Página 53
11.3.dano à  imagem decorrente de divulgação pela imprensa Página 54
12. CONCLUSÕES Página 57
Í?NDICE DE ASSUNTOS Página 111


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